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Direito de Sucessões – Haroldo Lobo Consultoria

Direito de Sucessões

É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio; ativo e passivo – créditos e débitos de alguém, depois de sua morte (de cujus), em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). 

Inventário: se da de forma judicial ou extrajudicial para se fazer o levantamento do patrimônio e dívidas do falecido para assim ser feita a partilha.

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